Nesta
quarta-feira (16/03), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 5
mil o prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante Carvalho, pela prática de
nepotismo com a nomeado, no exercício de 2011, de sua companheira, Zane
Ellen Barbosa Nunes, para o cargo de assessora executiva e de Angelita
Carvalho, sua irmã, para o cargo de chefe de gabinete. O conselheiro
Fernando Vita, relator do processo, ressaltou que a conduta do gestor
contraria a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que
veda expressamente a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo
em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada.
Em relação à nomeação de Josenildo Pereira de Barros e Maria de Melo Pereira Barros, primo do gestor e esposa do primo, respectivamente, e Adarcvi Moreira e Silva e Andressa Maiane Barbosa Nunes, apesar de não ser considerado nepotismo, a relatoria afirmou ser clara e evidente a ofensa ao princípio constitucional da moralidade administrativa, vez que restou demonstrada existência de relação direta e próxima com o gestor.
Do mesmo modo, não restam dúvidas que a nomeação de Carlos Luciano de Brito Santana e Marco Antônio Coelho de Carvalho, advogado e gerente de empresa pertencente ao prefeito, para os cargos, respectivamente, de Procurador e Subprocurador está eivada de ilegalidade, de modo que a investidura dos referenciados servidores, sem prévio concurso público, implica em nulidade absoluta. Em seu voto, aprovado por unanimidade, o conselheiro Fernando Vita determinou também a imediata demissão de todos os servidores citados na denúncia, caso ainda ocupem cargos na Prefeitura de Juazeiro. Cabe recurso da decisão.
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