segunda-feira a proposta de emenda constitucional
que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241, que congela as
despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por
até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na
medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma
saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar
superar a crise econômica. O mecanismo enfrenta severas críticas da nova
oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também vindas
de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento
em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda, que
precisa ser aprovado em uma segunda votação na Câmara e mais duas no
Senado, também modifica a regra de reajuste do salário mínimo oficial,
que se limitará à variação da inflação. Veja como foi a votação nesta
segunda aqui. Entenda o que é a proposta e suas principais
consequências.
O que é a PEC do teto de gastos?
A PEC, a iniciativa para modificar a
Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória
de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas
públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois
dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto
realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos
reais – na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado
momento – fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017,
portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016,
acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três
Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os
limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
Por que o Governo diz que ela é necessária?
O ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, diz que “não há possibilidade de prosseguir economicamente no
Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este não é um
plano meramente fiscal.” Para a equipe econômica, mesmo sem atacar
frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o
mecanismo vai ajudar “a recuperar a confiança do mercado, a gerar
emprego e renda” ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, que
estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação de
impostos. Para uma parte dos especialistas, pela primeira vez o Governo
está atacando os gastos, e não apenas pensando em aumentar as receitas. O
Governo Temer não cogita, no momento, lançar mão de outras estratégias,
como aumento de impostos ou mesmo uma reforma tributária, para ajudar a
sanar o problema do aumento de gasto público no tempo.
O que dizem os críticos da PEC?
Do ponto de vista de atacar o problema
do aumento anual dos gastos públicos, uma das principais críticas é que
uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos
com a Previdência. É um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos
públicos obrigatórios. Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50%
do Orçamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos
– só a regra sobre o salário mínimo tem consequências na questão da
Previdência. A Fazenda afirmou, de todo modo, que a questão da
Previdência será tratada de forma separada mais à frente. “Se não
aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação
todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e
educação”, diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da
Fazenda. “Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do
Congresso, escolher com o que quer gastar”, complementa. Há vários
especialistas que dizem que, na prática, o texto determina uma
diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais
há regras constitucionais. Os críticos argumentam que, na melhor das
hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez
anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado
brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem
ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a
economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a
aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não
atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países
desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas
de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser
menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo
país). O investimento em educação pública é tido como um dos motores
para diminuir a desigualdade brasileira.
Quando a PEC começa a valer?
Se aprovada na Câmara e no Senado,
começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação,
as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o
presidente.
Qual o impacto da PEC no salário mínimo?
A proposta também inclui congelamento do
valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a
inflação. A regra atual para o cálculo deste valor, válida até o ano de
2019, soma a inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB
de dois anos antes. Em outras palavras, a nova regra veta a
possibilidade de aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a
reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos. Além de ser o piso
dos rendimentos de um trabalho formal regular no Brasil, o salário
mínimo também está vinculado ao pagamento de aposentadorias e benefícios
como os, por lei, destinados a deficientes físicos.
O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?
Algumas das sanções previstas no texto
da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de
concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de
pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que
a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de
gastos com pessoal (vários Estados e outros entes a burlam atualmente).
A PEC do teto vale para os Estados também?
A PEC se aplicará apenas aos gastos do
Governo Federal. No entanto, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula
Vescovi, já sinalizou que o Planalto deve encaminhar em breve uma
segunda PEC que limita os gastos estaduais. Por enquanto não há consenso
entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto.
Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?
Os críticos afirmam que a PEC irá
colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um
ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com
programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo
especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e
a qualidade dos serviços públicos oferecidos. Especialistas apontam
problemas para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do
Plano Nacional de Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de
universalização da educação e cria um plano de carreira para professores
da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país. “A
população brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na educação
nos patamares necessários, como identificados no PNE, nos vinte anos de
vigência da emenda proposta – tempo de dois PNEs -, é condenar as
gerações que serão a população economicamente ativa daqui vinte anos, a
terem uma baixa qualificação”, disse o consultor legislativo da Câmara
dos Deputados, Paulo Sena, ao site Anped, que reúne especialistas em
educação.
Já o ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, afirmou que mais importante do que o valor despendido com
áreas como saúde, educação e segurança, é a qualidade desses gastos.
“Dados da educação e da saúde hoje mostram que a alocação de recursos
não é o problema. É preciso melhorar a qualidade do serviço prestado à
população”, disse. “Teremos muito trabalho. O principal deles será o de
mostrar que a saúde e educação não terão cortes, como a oposição tenta
fazer a população acreditar”, afirmou a líder do Governo no Congresso, a
senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?
A população mais pobre, que depende do
sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o
congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A
Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta
aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta
pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela
população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso,
de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só
poderá ser feito com base na inflação – e não pela fórmula antiga que
somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá
diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.
Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?
Em nota técnica divulgada em 7 de
outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é
inconstitucional. De acordo com o documento, “as alterações por ela
pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a
independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por
ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições
constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o
princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu
arquivamento”. A crítica vem pela criação de regras de gastos para os
demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a
PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que
necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate
ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse
público”. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência rebateu a
PGR, afirmando que na proposta não existe “qualquer tratamento
discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação
dos poderes”.
BLOG LELSON SANTOS
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