Medida só vale quando as informações podem ser consultadas em banco de dados
Foto: Alexandre Belém/Acervo JC Imagem
Agência Câmara Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira
(22), em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a
aplicação de multa e retenção do veículo se o motorista não estiver com a Carteira Nacional de Habitação (CNH) e
o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as
informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de
dados oficial. A matéria segue para o Senado, a não ser que haja recurso
para análise pelo Plenário da Câmara.BLOG LELSON SANTOS
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