A juíza de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, Drª Daniela Rocha Gomes
julgou procedente a ação em que se discute a cobrança indevida de ICMS
sobre as taxas de Transmissão e Distribuição nas contas de energia.
Com isso todo consumidor de energia
elétrica de Afogados da Ingazeira pode entrar com ação para receber de
volta todo o valor que foi cobrado indevidamente dos últimos 5 anos
devidamente corrigidos.
Para entrar com a ação basta o documento
de identidade, CPF e a última conta de energia. Essa ação é inédita em
Pernambuco e o advogado que impetrou a ação foi o Drº Júlio Liberal que possui escritório na Rua 15 de novembro, próximo ao Restaurante O Visual de Itamar.
Abaixo segue uma estimativa de quanto o consumidor tem direito a receber de volta dependendo do valor da sua conta de energia(Site da Rádio Pajeú AM 1500)
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