A
partir de hoje (27), eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo
em flagrante ou para cumprimento de sentença criminal. A regra está
prevista no Código Eleitoral, que entrou em vigor em 1965 e serve para
garantir a liberdade do voto. No domingo (2), mais de 144 milhões de
eleitores vão às urnas para eleger vereadores e prefeitos. A regra vale
até 48 horas após o encerramento do pleito.
Na prática, mandados de prisão não devem
ser cumpridos pela Polícia Federal (PF), principalmente na Operação
Lava Jato, até a semana que vem, para evitar nulidades nos processos
criminais. A regra foi inserida na legislação eleitoral em 1932, com o
objetivo de anular a influência dos coronéis da época, que tentavam
intimidar o eleitorado. Atualmente, juristas questionam a
impossibilidade das prisões, mas a questão nunca foi levada ao Supremo
Tribunal Federal (STF).
A proibição está no Artigo 236, do Código Eleitoral, e o texto diz: “Nenhuma
autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e
oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer
eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal
condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a
salvo-conduto”. (fonte: Agência Brasil)
Nenhum comentário:
Postar um comentário