O Plenário da Câmara dos
Deputados pode votar em agosto projeto de lei do deputado federal
Arthur Maia (PPS) que altera o Marco Civil da Internet e proíbe a
suspensão dos serviços de comunicação pela internet, como é o caso do
aplicativo WhatsApp. O parlamentar baiano conversou na tarde desta
terça-feira (19) com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se
comprometeu a levar a proposta para apreciação dos líderes já na
primeira semana de agosto, logo após o recesso branco.
A ideia é votar a
urgência do projeto e levar para discussão direto para o plenário a fim
de evitar mais prejuízos aos usuários do aplicativo, que foi bloqueado
pela terceira vez por determinação da juíza da 2ª Vara Criminal da
Comarca de Duque de Caxias (RJ), Daniela Barbosa Assunção de Souza. A
proposta de Arthur Maia veda a concessão, pelo Poder Judiciário, de
medidas cautelares ou a determinação de providências que impliquem o
bloqueio de aplicações de comunicação de uso público via internet. Na
avaliação do parlamentar, o bloqueio é abusivo e desproporcional.
Para ele, a aplicação de
multas poderia ter o mesmo efeito coercitivo que a juíza quer conseguir
com a suspensão do serviço do WhatsApp. “Acredito ser adequado que a
legislação imponha limites aos poderes do magistrado, pois os juízes não
têm o poder de cercear a comunicação de milhões de pessoas em todo o
país. Considero essa decisão desproporcional uma vez que existem outros
meios igualmente eficazes para impelir indivíduos ao cumprimento de
decisões judiciais, como é o caso da multa coercitiva, meio já
consagrado no direito brasileiro. É descabida, portanto, a utilização
justamente da modalidade mais prejudicial aos usuários, que é o bloqueio
de um serviço tão essencial, usado inclusive para fins profissionais ou
comerciais” protestou.
Por Zé Carlos Borges
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